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  • INSTRUMENTOS PARA CONSULTA

  • Conheça as 11 ações que os funcionários do CREA-PR se comprometeram a executar em sua rotina diária:

    1 - Desligar o monitor na hora do almoço
    * é obrigatório desligar CPU e monitor após o expediente

    2 - Apagar todas as luzes na saída para o almoço
    * é obrigatório apagar todas as luzes após o expediente

    3 - Trocar o uso de copinho plástico para o café/chá por caneca

    4 - Adotar o uso de garrafa de água, ao invés do uso constante de copinhos plásticos

    5 - Separar o lixo em: papel, vidro, plástico e orgânico

    6 - Manter em local definido folhas utilizadas na frente para nova utilização na impressora (verso)

    7 - Manter local definido para depósito de papel já usado nos 2 lados (para descarte)

    8 - Antes de guardar o papel para reuso ou destinação final tirar clips e grampos

    9 - Ficar alerta para identificar e avisar sobre lâmpada queimada, torneira vazando, descarga desregulada, paredes sujas, etc

    10 - Ter comprometimento com o cuidado do ambiente

    11 - Reaproveitar os envelopes de papel, com novos usos

  • Conheça as sugestões encaminhadas pelo corpo funcional

    1 - Implantar PGRS nas unidades do CREA-PR

    2 - Buscar parceria com cooperativas e associações de catadores de papel para destinação do lixo coletado de forma seletiva

    3 - Mapear os utensílios disponíveis para coleta de lixo (lixeiras, cores, suporte para copo, café e água)

    4 - Modernização do ar condicionado (Lda)

    5 - Substituir frota a gasolina para uso de biocombustível (etanol)

    6 - Melhorar processos buscando maior adesão à documentos eletrônicos

    7 - Implantar programa de redução do uso de papel

    8 - Instalar sensor de presença em locais de menor acesso (arquivos, bwc, por exemplo)

    9 - Substituir torneira dos banheiros por torneiras de pressão

    10 - Criar mensagem positiva, voltada a sustentabilidade, para inserir na assinatura dos e-mails dos funcionários

    11 - Adotar uso de 100% de papel reciclável

    12 - Disponibilizar garrafa térmica para água - uso nos veículos

    13 - Aquisição de picotador de papel (para destinação de material sigiloso / dados cadastrais, etc)

    14 - Verificar melhor forma de destinação para grampos e clips

    15 - Disponibilizar lixeira (tnt) para carro

    16 - Disponibilizar suporte de garrafa (individual) para veículo

    17 - Realizar campanha antitabagismo

    18 - Incentivar adoção de Programa "Carona Solidária"

    19 - Aquisição de caneca de alumínio (para chá e café) em subsituição aos copinhos plásticos

    20 - Rever procedimentos e alternativas a impressão constante de fichas cadastrais

    21 -Adequar a impressão de ARs / sobra de papel

    22 - Realização de Palestras sobre Educação Ambiental

    23 - Fornecer roteirização (GPS) aos agentes de fiscalização - segurança/tempo/produtividade

    24 - Estipular um local para anotar nº de memorandos tramitados internamente no setor, suprimindo assim a impressão do mesmo, deixando-o somente virtual ex: do administrativo para o fiscal)

    25 - Identificar se há alguma restrição de documento que não possa ser impresso em papel reciclado

    26 - Rever os formulários utilizados no atendimento, se é possível inserir alguns campos para anotação de dados da ficha cadastral, suprimindo assim sua impressão

    27 - Priorizar o uso de meios eletrônicos (e-mail, arquivos eletrônicos, etc)

    28 - Analisar formas de reduzir a poluição visual nas unidades do Conselho (painel eletrônico)

    29 - Verificar mecanismo que impeça a incidência direta de luz solar no ambiente de trabalho, de modo que se mantenha a iluminação e a ventilação através das janelas

    30 - Instalação de sistema eletrônico de controle de luz (acende e apaga com horário agendado)

    31 - Verificar a viabilidade de secadores de mão com ar quente em substituição de toalhas/papel

    32 - Incentivar o uso de bicicleta (casa/trabalho/casa)

    33 - Disponibilizar bicicletário e também um vestiário (troca de roupa e banho)

    34 - Promover o “dia sem elevador”

    35 - Verificar a viabilidade para disponibilizar ônibus de transporte ao corpo funcional

    36 - Desligar a máquina fotocopiadora ao sair

    37 - Incentivar o corpo funcional a praticar o voluntariado

    38 - Racionalizar recursos não abrindo as unidades em datas de vésperas de feriado (uma vez que é baixa a procura por atendimento)

    39 - Descartar o uso de máquinas de café (foi unanime que pouquíssimos usam) e retornar ao café disponibilizado aos setores pela Copa

    40 - Verificar se as sugestões acatadas, estão contempladas no projeto da nova sede (principalmente no tocante a racionalização de água, energia / torneiras de pressão, descarga inteligente, saboneteiras...)

    41 - Disponibilizar orientações ao corpo funcional a respeito do uso dos equipamentos e materiais (o que é mais correto em relação a ligar/desligar, pode reusar o papel na impressora, etc)

    42 - Disponibilizar local de coleta de pilhas e outros resíduos perigosos

    43 - Uso apenas de pautas eletrônicas nas Câmaras Especializadas

    44 - Extinguir memorandos impressos dentro de um mesmo setor

    45 - Inserir como projeto futuro a digitalização de processos e protocolos

    46 - Estudar o uso de envelope vai-e-vem de papel e não de plástico como é hoje

    47 - Redução de certos impressos / funcionários percebem que há sobra de material (ex. catálogo empresarial)

    48 - Reduzir o "volume" do lixo, amassando latas de alumínio, por exemplo

    49 - Não amassar as folhas de papel pois prejudicam a reciclagem

    50 - Disponibilizar palestras sobre o tema de sustentabilidade e apresentação de "cases" de outras empresas

    51 - Motivar os funcionários a adotar "1 dia sem carro"

    52 - Utilizar os banners já usados para a confecção de crachás e outros materiais.

    53 - Rever nº de lanches solicitados para as reuniões, evitando desperdício

    54 - Manter motivados os funcionários com a apresentação constante de sugestões que venham de encontro a filosofia do Pacto Global

    55 - Usar sacos plásticos com cores diferenciadas por tipo de lixo (contemplar no PGRS)

    56 - Instituir o "Dia da Doação" para doação de roupas, livros, objetos, etc

    57 - Comprar produtos de qualidade, evitando o não uso e também possíveis descartes

    58 - Trocar toalheiro atual de tecido por toalhas de papel

    59 - Instalação de rampa de acesso para cadeirante no Desus/Call center (estar preparado para receber cadeirante)

    60 - Disponibilizar caixa coletadora de pilhas, baterias, óleo de cozinha...

    61 - Ampliar a disponibilização de serviços on line. caso do visto profissional entre outros

    62 - Estudar a possibilidade de frota com carros elétricos

    63 - Maior aproveitamento da iluminação e da ventilação natural

Lei Anticorrupção entra em vigor no dia 29 de janeiro


Com penas que vão de pesadas multas à própria dissolução, a nova lei vai punir empresas que receberem vantagem financeira decorrente de ato ilícito.

Pena de morte ou multa de até 20% sobre o faturamento: estas são duas das penalidades mais graves que as empresas poderão ter de enfrentar a partir do próximo dia 29 de janeiro, quando entra em vigor a nova Lei Anticorrupção Empresarial. A grande inovação na legislação é que a sentença de morte – ou seja, a dissolução da pessoa jurídica – não depende mais da comprovação de que algum administrador, funcionário ou agente da companhia participou intencionalmente de uma prática ilícita. Bastará que a empresa receba algum benefício decorrente desse ato para ser punida.

O setor de infraestrutura é o que reúne o maior número de segmentos afetados pelas novas regras. Isso porque as atividades que dele fazem parte pressupõem intenso relacionamento com o Estado. “A ideia central da nova lei é que as empresas observem todos os limites legais e éticos em sua relação com o poder público”, diz o advogado Igor Sant’Anna Tamasauskas, especializado em direito administrativo. Tamasauskas é sócio do criminalista Pierpaolo Cruz Bottini no escritório Bottini & Tamasauskas. Nos últimos meses, eles realizaram um profundo estudo sobre a nova lei, trabalho que em breve vai se transformar em livro.

Outra novidade trazida pela Lei Anticorrupção: passam a ser puníveis já na esfera administrativa as práticas definidas como ilegais em outras legislações. Nesse caso, caberá ao órgão público lesado aplicar a punição. O rol de penalidades prevê também a obrigação de publicar o teor da pena recebida em mídia de grande circulação.

Entre as práticas caracterizadas como ilícitas, a nova lei inclui oferecer vantagem indevida a funcionário público, inviabilizar licitações e receber benefícios decorrentes do reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato feito de maneira irregular. As penalidades alcançam também quem financiar os atos considerados como prática de corrupção ou situações que levem a dificultar a fiscalização ou a investigação do caso.

Penas ainda mais duras poderão ser determinadas pelo Judiciário, que será o responsável, por exemplo, por determinar perda de bens, proibição de receber benefícios de órgãos ou instituições financeiras públicos, suspensão parcial de atividades ou a dissolução da empresa.

Também há previsão de algumas atenuantes, como a redução de até dois terços da pena de caráter administrativo. Esse benefício só valerá para empresas que tiverem mecanismos internos de prevenção a esses atos ilícitos – os chamados sistemas de compliance – e também para aquelas que colaborarem com as investigações, confessarem e encerrarem de imediato a prática corrupta. Esse acordo, no entanto, não protege as pessoas físicas envolvidas de punição. “A obrigação de manter um sistema de compliance, assim entendidos todos os mecanismos de integridade ética da empresa, é, ao mesmo tempo, uma garantia para a sociedade brasileira e para a empresa. Todos ganham com a atuação empresarial dentro do que a lei estabelece”, diz Bottini.

Inspirada no Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), dos Estados Unidos, a nova lei tem como principal foco empresas beneficiadas por atos de corrupção praticados aqui no Brasil, principalmente, mas também no exterior. Se a empresa recebeu vantagem indevida, estará sujeita às penalidades da lei.

Portanto, se uma companhia contratar serviços de terceiros para obter licença ambiental, por exemplo, e esses terceiros pagarem propina para acelerar a burocracia, ambos poderão ser punidos, tanto conforme as leis civis quanto na esfera administrativa. Essa inovação, embora polêmica, pode levar a uma transformação significativa nas relações entre as corporações e os funcionários públicos.

Por Andrea Michael e Maira Giosa, para o Instituto Ethos

Legenda da foto: Igor Sant’Anna Tamasauskas, advogado do escritório Bottini & Tamasauskas.

Fonte: Instituto Ethos

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